PARENTESCO - INVENTÁRIO

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

IINVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PROVA. DESCABIMENTO. 1. O direito real de habitação é deferido ao cônjuge independentemente de qualquer condição pessoal, social ou econômica, e ainda que possua outros imóveis, pois a única limitação legal para o exercício desse direito é que poderá ser exercido apenas ?enquanto durar a viuvez?. 2. No entanto, o direito do cônjuge supérstite de permanecer morando na residência somente pode ser reconhecido quando é inequívoca a prova da higidez do casamento no momento do óbito e, também, que o imóvel questionado servia de moradia familiar. 3. Se a ex-mulher do de cujus já estava separada de fato dele e inclusive morando em outro imóvel, ainda que essa separação tenha decorrido de acordo, não faz jus ao direito real de habitação. Recurso provido.

(TJ-RS - AI: 70080927502 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 26/06/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019)

TESTAMENTO - INVENTÁRIO - INVENTÁRIO JUDICIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL. REQUERIMENTOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 1. Conquanto as herdeiras, que são maiores e capazes, mencionem sua preferência pela realização de inventário e partilha na esfera extrajudicial, não se pode olvidar que o art. 610 do CPC expressamente determina a imprescindibilidade do inventário judicial quando houver testamento. Desse modo, não há razão para a concessão de prazo para a comprovação da realização inventário extrajudicial quando a lei expressamente veda tal possibilidade, tendo em vista que a autora da herança deixou testamento público. Impõe-se, assim, a reforma da decisão agravada, a fim de que o inventário judicial tenha regular prosseguimento na origem. 2. Não se conhece do agravo de instrumento em relação a requerimentos que não foram apreciados pelo Juízo de origem na decisão agravada, pois, nessas condições, o exame da matéria diretamente em sede recursal configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70080326861,... Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/01/2019).

(TJ-RS - AI: 70080326861 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 14/01/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019)

PATERNIDADE POST MORTEM - HERANÇA - INVENTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA EM DETRIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA BUSCA DA ANCESTRALIDADE - OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - - Em diversos precedentes do STJ, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca sua paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada "adoção à brasileira", como na hipótese dos autos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00075874720038150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 09-05-2017)

(TJ-PB 00075874720038150011 0007587-47.2003.815.0011, Relator: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3A CIVEL)

INVENTARIANTE

Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua gestão ao deixar o
cargo ou sempre que o juiz lhe determinar (CPC, art. 618, VII; CPC/73, art.
991, VII). Assim, há legitimidade do inventariante para ajuizar ação autônoma
de prestação de contas. Na hipótese, houve o ajuizamento de incidente de
remoção do inventariante proposta pela única herdeira do de cujus, revelando,
assim, a existência de uma suspeição em relação ao seu encargo de
inventariante; o processo sucessório findou-se sem que houvesse o acertamento
das despesas; e o inventariante pode vir, futuramente, a ser civilmente
responsabilizado pelos sonegados. Desse modo, sobressai o interesse de agir do
inventariante na presente ação de prestação de contas pelo rito especial dos
arts. 552 e 553 do CPC/2015 (e não do art. 550 do mesmo Código).